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Leis

por bna última modificação 12/02/2019 16h57
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica por bna — última modificação 14/03/2019 09h19
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por bna — última modificação 19/03/2020 08h12
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por bna — última modificação 17/02/2019 11h58
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por bna — última modificação 17/02/2019 11h58
Link para o acervo de normas jurídicas da República.