Leis
por bna
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última modificação
12/02/2019 16h57
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica — por bna — última modificação 14/03/2019 09h19
- Arquivo da Lei Orgânica do Município.
- Leis Municipais — por bna — última modificação 19/03/2020 08h12
- Acervo de normas jurídicas do Município.
- Leis Estaduais — por bna — última modificação 17/02/2019 11h58
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por bna — última modificação 17/02/2019 11h58
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
